A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta sexta-feira (2) manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos das leis 13.756, de 2018, e 14.790, de 2023, que regulamentaram as apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
A peça foi enviada no âmbito de uma ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2024, na qual se aponta que a legislação não oferece proteção adequada aos apostadores. O relator do processo é o ministro Luiz Fux, que havia solicitado o posicionamento da AGU.
Na defesa, o órgão elenca uma série de malefícios associados à exploração das apostas virtuais, como o endividamento de famílias, a desproteção de crianças e adolescentes, impactos negativos na economia formal e o aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos decorrentes do vício em jogos.
Segundo a AGU, o regime normativo estabelecido pelas duas leis era "extensamente falho", contemplando uma "liberalidade exploratória" incompatível com a proteção de direitos fundamentais como a dignidade humana, a saúde pública e o mínimo existencial.
A lei de 2018 instituiu a modalidade de apostas on-line no país, enquanto a norma de 2023, batizada de Lei das Bets, trouxe a regulamentação detalhada para o setor. A manifestação da AGU representa um posicionamento formal do governo federal contrário à manutenção do marco legal vigente.
Paralelamente à ação da PGR, tramita no STF outro processo no qual entidades do setor contestam medidas restritivas recentes. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada de medida provisória que, na semana passada, proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line.
Pelas regras da medida provisória, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para efetuar o pagamento dos saldos remanescentes aos apostadores. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets serão totalmente bloqueados no território nacional.
O movimento ocorre em meio a debates sobre a origem da legislação, que envolve relatos de lobby estrangeiro e a inclusão de "jabutis" no Congresso, além de repercussões no mercado de comunicação, com associações de emissoras de rádio e TV pedindo a suspensão da MP que proibiu as bets.







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