Economia

Arrecadação prevista com o Imposto Seletivo deve atingir R$ 41,9 bilhões em 2027

Projeto de Lei Orçamentária Anual inclui tributo sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente

Arrecadação prevista com o Imposto Seletivo deve atingir R$ 41,9 bilhões em 2027

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, traz a previsão de arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo (IS), tributo apelidado de "imposto do pecado".

O IS foi criado pela reforma tributária e incide sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos classificados por nível de emissão de poluentes, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

A cobrança do tributo está prevista para iniciar em 2027, mas sua regulamentação ainda depende de aprovação pelo Congresso; o governo não enviou ainda a proposta específica que definirá as alíquotas e as regras de funcionamento.

Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial é manter, durante o período de transição, uma carga tributária semelhante à atualmente aplicada aos setores atingidos, com possibilidade de elevação futura das alíquotas por meio do chamado efeito regulatório, visando desestimular o consumo de produtos nocivos.

Em entrevista coletiva sobre o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a estimativa de arrecadação busca preservar a carga atual incidente sobre os setores que hoje são tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Durigan destacou que, no caso das apostas, a tributação será uma novidade, pois as chamadas bets não estão sujeitas ao IPI, e o governo pretende evitar alíquotas tão baixas a ponto de serem irrelevantes ou tão altas a ponto de incentivar a migração das plataformas para a ilegalidade.

O Ministério da Saúde apresentou dados que sustentam a justificativa do tributo: em 2019, o consumo de álcool gerou custos de R$ 18,8 bilhões, dos quais R$ 1,1 bilhão correspondem a despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no SUS.

Quanto ao tabagismo, as doenças relacionadas ao consumo de cigarros geram R$ 153,5 bilhões anuais, incluindo despesas diretas e perdas de produtividade; desse total, R$ 86,3 bilhões são custos indiretos e R$ 8 bilhões correspondem aos tributos federais atualmente arrecadados sobre cigarros.

O mesmo levantamento aponta que os custos estimados ao SUS com doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, são de R$ 3 bilhões por ano.

O Imposto Seletivo integra o novo sistema de tributação sobre o consumo aprovado pelo Congresso em 2023 e regulamentado posteriormente; sua implementação ocorrerá de forma gradual, com transição prevista até 2033.

A partir de 2027, o IS passará a coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS, a Cofins e parte do IPI; o Orçamento de 2027 estima R$ 636 bilhões de arrecadação com a CBS, totalizando R$ 677,9 bilhões quando somados aos R$ 41,9 bilhões previstos para o IS.

O governo considera essa previsão de receitas importante para o equilíbrio das contas públicas durante a transição para o novo modelo tributário.

Representantes dos setores afetados alertam que os produtos já possuem elevada carga tributária no Brasil e que aumentos adicionais podem reduzir margens de lucro, provocar repasses aos preços, gerar demissões e estimular o crescimento do mercado ilegal caso a tributação seja vista como excessiva.

Por outro lado, o governo sustenta que o IS terá função não apenas arrecadatória, mas também regulatória, com o objetivo de reduzir o consumo de produtos que têm impactos negativos sobre a saúde e o meio ambiente.

Fontes

  • agenciabrasil.ebc.com.br - https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-08/arrecadacao-com-imposto-do-pecado-deve-chegar-r-419-bi-em-2027

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