Economia

Banco Central aprova novas regras para proteger consumidor em ofertas de crédito

Três resoluções tratam de publicidade ativa, painel de dívidas consolidadas e ofertas durante transações Pix; medidas entram em vigor em 2027

Banco Central aprova novas regras para proteger consumidor em ofertas de crédito

O Banco Central (BC) aprovou nesta sexta-feira (23) um conjunto de três resoluções destinadas a fortalecer a proteção dos consumidores na contratação de crédito, com foco na ampliação da transparência e na prevenção do superendividamento.

As normas, publicadas como Resoluções BCB 601, 602 e 603, estabelecem diretrizes distintas para ofertas ativas de crédito, a criação de um painel consolidado de dívidas e a regulamentação de propostas de empréstimo vinculadas à iniciação de transações via Pix.

A implementação ocorrerá de forma escalonada. As regras referentes às ofertas ativas de crédito, contidas na Resolução BCB 602, passam a valer em 31 de março de 2027. Já as exigências sobre o Painel de Dívidas Consolidadas e as ofertas no Pix, previstas nas Resoluções BCB 601 e 603, entram em vigor em 1º de julho de 2027.

No que diz respeito às ofertas ativas — como propagandas e mensagens enviadas por instituições financeiras —, a Resolução BCB 602 determina que os bancos disponibilizem um mecanismo claro para que o cliente bloqueie o recebimento desse tipo de publicidade.

Para consumidores identificados em situação de vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, a norma impõe barreiras adicionais: qualquer oferta dependerá de autorização prévia, específica e inequívoca do cliente, devendo ter como objetivo exclusivo a melhoria de suas condições financeiras, sem liberação de novos recursos para contratação de dívidas.

Nesses casos de vulnerabilidade, são permitidas apenas operações como renegociação de débitos com condições mais adequadas, portabilidade de crédito para outra instituição ou migração para modalidades com termos mais vantajosos. A medida não impede que o cliente procure espontaneamente uma instituição para pesquisar e contratar produtos.

A Resolução BCB 601 institui o Painel de Dívidas Consolidadas, ferramenta que reunirá informações sobre as operações de crédito mantidas pelo cliente na própria instituição, além de simulações de custos e alertas de risco antes de novas contratações.

Inicialmente, o painel mostrará apenas os débitos da própria instituição financeira. Em etapa posterior, a integração com o Sistema de Informações de Créditos (SCR) e o Open Finance permitirá uma visão abrangente das dívidas do consumidor em diferentes bancos, facilitando a avaliação do comprometimento da renda.

Já a Resolução BCB 603 estabelece regras para ofertas de crédito realizadas durante a iniciação de transações pelo Pix. A oferta dependerá de consentimento prévio do usuário e haverá um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da funcionalidade e a apresentação da primeira proposta.

As instituições deverão oferecer simuladores para que o cliente entenda as condições do crédito e um ambiente para consulta das operações já contratadas. A regulamentação não altera o recebimento normal de transferências via Pix, que continua instantâneo e integral, focando exclusivamente nas ofertas de crédito associadas à iniciação da transação.

Em conjunto, as medidas buscam dar ao consumidor maior controle sobre a publicidade recebida, proteção reforçada em momentos de fragilidade financeira, informações organizadas sobre seu endividamento e mais transparência nas propostas vinculadas ao sistema de pagamentos instantâneos.

Segundo o Banco Central, o objetivo central é reduzir o risco de superendividamento, situação em que o acúmulo de dívidas compromete a capacidade do consumidor de arcar com despesas e obrigações financeiras básicas.

Fontes

  • agenciabrasil.ebc.com.br - https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/bc-reforca-regras-de-protecao-ao-consumidor-nas-ofertas-de-credito

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