O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (21) um conjunto de medidas para garantir a aplicação da imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição, nas importações realizadas por fundações de apoio em nome de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.
A norma abrange a aquisição de equipamentos, softwares e insumos destinados a projetos de pesquisa, assegurando que 100% dos recursos alocados sejam convertidos em tecnologia e materiais para laboratórios, sem perdas decorrentes de tributação considerada indevida pela pasta.
A iniciativa surge para resolver uma incerteza jurídica que persistia quando as fundações de apoio atuavam na gestão financeira e nos procedimentos de despacho aduaneiro, situação que gerava risco de cobrança de tributos e dificultava a compra de itens essenciais para a atividade científica.
Segundo o ministério, o sistema anterior de desoneração, condicionado a uma cota administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), mostrava-se insuficiente para atender à totalidade da demanda das instituições de pesquisa e ensino superior público.
Para usufruir do benefício, as operações de importação deverão obedecer a requisitos específicos, como a realização do despacho em nome da instituição pública beneficiária, a movimentação dos recursos em conta bancária exclusiva do projeto e a incorporação imediata dos bens ao patrimônio da universidade ou instituto.
Além disso, a prestação de contas ficará sujeita à fiscalização da Receita Federal e dos órgãos de controle, garantindo a rastreabilidade da aplicação dos recursos públicos.
A Fazenda definiu que a atuação das fundações de apoio configura apenas um mecanismo operacional de administração financeira, sem alterar a natureza pública dos recursos vinculados às instituições de ensino e pesquisa.
As novas regras foram formuladas após discussões envolvendo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes das universidades federais.
A expectativa do governo é que a medida reduza gargalos burocráticos, acelere o reaparelhamento da infraestrutura de pesquisa e amplie a capacidade de desenvolvimento científico e tecnológico do país.
Com a segurança jurídica estabelecida, a pasta projeta a eliminação de entraves que atrasavam a chegada de insumos e equipamentos de alta complexidade aos laboratórios nacionais.







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