A Agência Brasil publicou nesta semana orientações sobre as situações que permitem a presença de acompanhantes na cabine de votação nas eleições de 2026.
A legislação eleitoral autoriza que crianças acompanhem os pais ou responsáveis no momento do voto, mas estabelece limites claros: os menores não podem digitar os números na urna nem revelar a opção do eleitor, devendo preservar o sigilo do sufrágio.
Para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, o direito ao acompanhamento é garantido por norma do Tribunal Superior Eleitoral (resolução nº 23.751/2026, artigo 140), que permite a entrada na cabine com uma pessoa de livre escolha do cidadão, independentemente do tipo ou causa da limitação.
O auxílio não exige cadastro ou requerimento prévio junto ao juiz eleitoral, cabendo ao presidente da mesa receptora de votos avaliar a imprescindibilidade da ajuda e autorizar o ingresso do acompanhante.
A pessoa indicada pode, inclusive, digitar os números dos candidatos na urna eletrônica sob a orientação direta do eleitor, desde que apresente documento de identificação aos mesários.
A legislação veda que o acompanhante esteja a serviço da Justiça Eleitoral, de partidos políticos, federações ou coligações, e determina que todos os atendimentos sejam registrados na ata da seção com nome completo e número do documento de quem prestou o auxílio.
O protocolo de votação prevê recursos específicos de acessibilidade e tecnologias de assistência para viabilizar o exercício do voto por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
No caso de deficiência visual, é permitido o uso do alfabeto comum ou do sistema Braille para assinar a lista do caderno de votação; o mesário deve orientar sobre o sistema de áudio da urna, com fone de ouvido descartável de uso individual fornecido pela Justiça Eleitoral; e sobre a marca tátil na tecla 5 do teclado numérico, que serve como ponto de referência espacial.
Também é assegurado o ingresso e a permanência na seção eleitoral acompanhado de cão-guia durante todo o procedimento de votação.
Por fim, a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida pode atualizar seu cadastro na Justiça Eleitoral no próprio dia da eleição, bastando preencher, datar e assinar o Formulário para Identificação de Eleitora e Eleitor com Deficiência, que será encaminhado ao cartório eleitoral do município ou do Distrito Federal pelos integrantes da sala de votação.







Entre para comentar esta notícia.
Nenhum comentário aprovado ainda.